Cobrança pelo uso da água será implantada no Estado

Sex, 11 de Dezembro de 2015 09:54 Administrador
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A partir de 2016 se inicia no Espírito Santo o processo de cobrança pelo uso da água. Estarão sujeitos a essa nova medida os usuários que captam mais de 1,5 litros por segundo como, por exemplo, companhias de saneamento, indústrias e produtores rurais. Todas as bacias hidrográficas devem aderir à cobrança até o primeiro semestre de 2017.

O Comitê de Bacia Hidrográfica Guandu será o primeiro a implantar essa cobrança em nível estadual já no começo do próximo ano. O referido comitê abrange (total ou parcialmente) quatro municípios do noroeste capixaba: Afonso Cláudio, Baixo Guandu, Brejetuba e Laranja da Terra.

Outros dois comitês da bacia ligados ao Rio Doce (Pontões e Lagoas) também iniciam a cobrança no ano que vem. A previsão é de que isso comece em março ou abril. Existe a estimativa que as bacias hidrográficas ligadas ao Rio Doce arrecadem cerca de 1 milhão anualmente pela cobrança de água.

Já os comitês ligados a região metropolitana (Jucu, Santa Maria da Vitória e Beneventes) devem iniciar a cobrança entre julho e agosto. Todas as bacias hidrográficas tem previsão de aderir ao processo até o primeiro semestre de 2017.

Hoje os usuários pagam pelo tratamento e distribuição da água que recebem. O diretor-presidente da Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh), Paulo Paim, explicou em coletiva realizada na manhã de ontem (10), que a cobrança pelo uso da água é uma forma de administrar sua utilização e também gerar recursos que permitam investimentos na preservação dos próprios rios e bacias.

“Os governos brasileiros não decidem absolutamente nada da cobrança. É de responsabilidade da sociedade dentro do comitê de bacia”, explica Paim. “Não é um imposto e nem é uma taxa. Impostos e taxas são atribuições do governo. Cobrança do uso da água é atribuição da sociedade. É um preço público que a sociedade acorda para manter um bem público na quantidade e qualidade (condições) que deseja”, complementa.

Aplicação

De acordo com o secretário de Estado do Meio Ambiente, Rodrigo Júdice, todos os recursos arrecadados serão aplicados em ações preservação e recuperação dos rios, atendendo as especificações delimitadas por cada comitê de bacia hidrográfica. Ele ressalta ainda que os valores não irão onerar as atividades dos produtores e das indústrias.

“O Brasil está acostumado a onerar excessivamente o cidadão. Mas, nesse caso, não falamos de taxa, imposto ou valor que vai prejudicar o agricultor e o industrial”, frisa. “O valor para um agricultor de 10 alqueires pode variar entre R$ 400,00 e R$ 1 mil anualmente. Variam conforme a quantidade de agua que se vai usar e o que for estipulado pelos comitês de bacia. Uma empresa de saneamento pode pagar entre R$ 30 mil a R$ 100 mil”, exemplifica.

Previsão legal

A cobrança está prevista na Lei Federal 9.433/97, que deu origem à Política Nacional de Recursos Hídricos, bem como na Lei Estadual de Recursos Hídricos (10179/2014). Essa realidade já é uma prática comum em vários países do mundo como França, Alemanha e Holanda, e já é aplicada no Brasil em estados como Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais. Trata-se de um preço público unitário, fixado a partir de um pacto entre usuários, sociedade civil e poder público.

Na Bacia Hidrográfica do Rio Doce (dividida entre MG e ES), a cobrança pelo uso da água (em âmbito federal) foi instituída em novembro de 2011. Já para o estado de Minas Gerais foi implementada a partir de 2012. A Bacia Hidrográfica Guandu já recebe pela cobrança da água (como afluente do Rio Doce cerca) aproximadamente R$ 1,2 milhão por ano. Ter essa expertise foi preponderante para que o processo no Espírito Santo fosse iniciado justamente onde já existe arrecadação por via federal.

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